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por Júlia Paolieri e Lu Sudré

Antiga FEBEM – Menores Infratores

   Não são poucos os jovens enquadrados como menores infratores; expressão jurídica para adolescentes abaixo da idade penal, ou seja, com idade entre 12 e 18 anos, que infringiram algo ou cometeram algum crime. Quando um jovem é assim identificado seu destino é decidido com base nas situações que levaram o crime a ser cometido.

No Brasil, o 4º país com a maior população carcerária do mundo, os menores infratores correspondem a 17,4% desta multidão, sendo que existem vários problemas quanto a este sistema, uma vez que o número de presos é 66% superior à sua capacidade de abrigá-los, e pela lei cada preso deveria ter, no mínimo, seis metros quadrados de espaço na unidade prisional. São problemas que acabam envolvendo questões como a respeito da dignidade da pessoa humana. O julgamento de menores infratores é extremamente delicado, pois envolve um processo de análise psicológica individual muito mais intensa. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os crimes praticados por um jovem abaixo da idade penal são denominados “atos infracionais”, e as penalidades aplicadas, devem ser de “medidas sócio-educativas”.

A internação é a medida adotada para aqueles que cometem crimes como homicídio, latrocínio ou assalto à mão armada, e o tempo médio de internação é de um ano e meio. Para crimes menos graves, os infratores podem passar por advertências, serem obrigados a reparar o dano causado – caso possua condição financeira -, fazer serviço comunitário, ter sua liberdade assistida (ser acompanhado por um orientador que supervisione seu comportamento e desenvolvimento social em todas as esferas em que o adolescente está inserido), ou ser penalizado com o regime de semi-liberdade, com liberação aos 21 anos.

A psicóloga Deise Maria Basso, que em 1990 trabalhou diretamente com menores infratores, afirma que o trabalho do SEAME (Serviço de Apoio ao Menor) era acompanhar esses adolescentes depois da FEBEM (Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor) quando estavam em liberdade assistida (que seria como uma liberdade condicional) e o acompanhamento das suas famílias. O SEAME também acompanhava preventivamente outros tantos adolescentes em situações de risco ou mesmo os que já tivessem cometido alguma infração menos grave, sem precisar ficar detido na FEBEM. A psicóloga acredita que o problema maior de tratar esses adolescentes é social. “Em geral não encontramos na sociedade lugares, instituições que possam fazer parceria nesse acompanhamento, como por exemplo, escola ou curso técnico que consiga dar conta da demanda desses jovens”.

Relatos.

Conforme explica o advogado Francisco César Cabral, “segundo a legislação que protege os adolescentes nos termos de dispositivo constitucional e regra de direito penal, os menores de 18 anos são inimputáveis, pois a lei presume que eles não têm condições de compreender o caráter ilícito do que fazem. O juiz de menores poderá aplicar ao adolescente (entre 12 e 18 anos) internação em estabelecimento educacional com liberação compulsória aos 21 anos de idade”.

Menor de idade usado como escudo humano.

Porém, na opinião pessoal do advogado a legislação atual não se enquadra a realidade que vivemos, pois é impossível acreditarmos que nos dias de hoje um adolescente de 14 ou 15 anos não compreenda a ilicitude do ato que pratica, entendendo que a maioridade penal deveria ser reduzida de 18 para 14 anos e que o Estado deveria investir mais recursos em programas de apoio e orientação às famílias desestruturadas, impedindo assim, que crianças vítimas de violência busquem nas ruas; nas drogas ou no álcool uma saída para essa situação. Dados informam que a maioria dos menores infratores cumprem medidas sócio-educativas de meio aberto, ou seja, prestam serviços comunitários, são advertidos ou reparam os danos que causaram. Porém, a Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente afirma que 70% desses jovens são reincidentes, ou seja, voltam a cometer crimes.

Conforme os artigos 101 e 105 do ECA, as crianças infratoras não podem ser internadas como os demais, estando sujeitas a medidas de proteção, como serem abrigadas em entidades; serem incluídas em programas comunitários; terem acesso a tratamento médico, psicológico, ou psiquiátrico; serem encaminhada aos pais; receberem orientação e terem matrícula e frequência obrigatórias na rede escolar, e em muitos casos, serem abrigadas em famílias substitutas.Já os adolescentes infratores, são “penalizados” com medidas ditas sócio-educativas, entre elas, a internação forçada por no máximo três anos, de acordo com o artigo 121, no Capítulo IV do Estatuto.

O tempo limite da internação é algo que abrange posições transversais e divergentes da opinião pública. Há quem ache que tais medidas sócio-educativas são paliativas, uma penalidade rasa que não cumpre com o propósito real de reinserir o jovem na sociedade, sendo a favor da reforma da idade penal, onde os menores de idade seriam julgados como adultos.

O menino Cristian Fernandez sendo julgado como adulto na Flórida.

Nos Estados Unidos, o caso de um menino de treze anos que está sendo julgado pela morte de seu irmão de dois anos e por abuso sexual de seu outro meio irmão de cinco anos gera muita polêmica principalmente pela possibilidade desse ser penalizado com prisão perpétua, já que está sendo julgado como um adulto. No entanto, a Corte Suprema do Estado da Flórida decidiu que é inconstitucional que menores de idade cumpram penas perpétuas, sem condicional. Em outros casos, como o de um menino do Colorado, que em 2011 declarou-se culpado por matar seus pais quando tinha 12 anos, a sentença dada foi uma pena de sete anos em uma instituição juvenil somado a três anos em liberdade condicional.

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